Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança: NIS2 em Portugal

16 Out

Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança: NIS2 em Portugal

A Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança (NIS2) já entrou em vigor em Portugal, marcando uma mudança estratégica na forma como empresas e entidades públicas gerem a segurança digital. Desde 25 de setembro de 2025 (Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª), o Estado português, as empresas privadas e as entidades críticas passaram a integrar um ecossistema regulatório em que a cibersegurança deixou de ser apenas um tema técnico, tornando-se uma obrigação estratégica e de governação.

Até agora, a segurança informática era muitas vezes vista como um investimento opcional. No entanto, a NIS2 institui um quadro normativo que atribui responsabilidades diretas às administrações e direções de topo. Assim, não está em causa apenas o cumprimento legal, mas também a sustentabilidade operacional e reputacional das organizações, num contexto em que incidentes cibernéticos podem ter impactos sistémicos.

O novo mapa de responsabilidade digital

A implementação da Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança exige que os órgãos de gestão assumam responsabilidades concretas pelo cumprimento das novas regras. O diploma distingue três grandes categorias de entidades: Essenciais, Importantes e Públicas Relevantes. Dessa forma, cria-se uma visão clara de prioridades, permitindo identificar onde cada órgão desempenha um papel distinto no ecossistema nacional de segurança.

Entidades Essenciais

Correspondem aos órgãos vitais do sistema económico e social, incluindo setores como energia, transportes, saúde, gestão de água e infraestruturas digitais. Normalmente, são empresas de média ou grande dimensão, com mais de 250 trabalhadores ou volume de negócios superior a 50 milhões de euros, mas a criticidade da atividade também influencia a classificação (Comissão Europeia, 2022).

Entidades Importantes

Estas constituem o tecido que sustenta o funcionamento diário de serviços essenciais. Geralmente, são empresas menores — clínicas privadas, transportadoras regionais, operadores de saneamento ou plataformas digitais locais — cuja interrupção pode afetar cadeias de valor interdependentes.

Entidades Públicas Relevantes

Abrangem o braço administrativo do Estado digital, incluindo ministérios, organismos públicos, grandes autarquias e agrupamentos escolares. Estas entidades devem implementar modelos de gestão de risco proporcionais, elaborar relatórios anuais de cibersegurança e manter pontos de contacto permanentes com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS, 2024).

Diagnosticar antes de atuar

Na cibersegurança, tal como na medicina, um diagnóstico precede qualquer intervenção. Aplicar soluções genéricas — firewalls, backups ou formações — sem compreender o grau de exposição real pode ser ineficaz ou até perigoso.

Por isso, a NIS2 introduz o princípio da proporcionalidade e precisão: as medidas devem basear-se no risco e focar-se nos ativos críticos. Dessa forma, não se trata de proteger tudo por igual, mas de intervir onde uma falha teria consequências graves.

Este processo exige avaliações de maturidade cibernética, mapeamento de ativos críticos e planos de governação baseados em prioridades e interdependências, substituindo a reação pela antecipação estratégica.

O papel transformador da liderança

Um dos aspetos mais inovadores da Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança é a responsabilização direta dos órgãos de gestão. A cibersegurança deixa de ser um tema exclusivo do departamento de TI e passa a integrar a governança corporativa.

Administradores e diretores têm responsabilidade civil e administrativa por incumprimento, alinhando-se com o artigo 25.º da diretiva europeia. Assim, os líderes modernos devem compreender riscos tecnológicos, dependências de fornecedores e vulnerabilidades humanas, promovendo uma cultura em que a cibersegurança faça parte do ADN estratégico da organização.

Cada entidade abrangida deve ainda nomear um Chief Information Security Officer (CISO) ou equivalente, responsável pelo cumprimento da diretiva.

Novas exigências e prazos de reporte

A NIS2 impõe regras claras para a comunicação de incidentes:

- 24 horas para alerta inicial,
- 72 horas para relatório detalhado,
- 30 dias para análise final.

Além disso, o regime será aplicado proporcionalmente, considerando dimensão, relevância e risco de cada entidade.

O impacto na cadeia de fornecimento

Um dos aspetos estruturantes da NIS2 é o seu efeito nas cadeias de fornecimento. Empresas classificadas como Essenciais ou Importantes devem garantir que parceiros e fornecedores cumprem critérios mínimos de cibersegurança, incluindo cláusulas obrigatórias nos contratos.

Dessa forma, cria-se um efeito dominó, estendendo padrões de segurança por toda a economia. As PME portuguesas que fornecem bens ou serviços a entidades críticas devem adaptar-se, sob pena de exclusão de concursos ou contratos, tornando a conformidade cibernética um requisito de acesso ao mercado.

Supervisão, registo e sanções

A supervisão da NIS2 em Portugal é liderada pelo CNCS, com apoio de entidades setoriais como Banco de Portugal, CMVM, ASF e ANACOM.

Foi criada uma plataforma eletrónica nacional para registo obrigatório das entidades abrangidas, que têm 60 dias após publicação da lei para se registar e 24 meses para implementar as medidas exigidas.

As sanções por incumprimento incluem multas até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual, o que for maior, reforçando a importância de conformidade e gestão de risco.

Desafios e oportunidades

A implementação da NIS2 representa não só um desafio regulatório, mas também uma oportunidade de reestruturação e crescimento.

Porém, muitas organizações enfrentam escassez de recursos e falta de competências. No entanto, a diretiva estabelece um quadro de maturidade comum, incentivando cooperação, normalização de práticas e métricas de desempenho claras.

Além disso, surge espaço para novos serviços especializados: consultoria estratégica, certificações, seguros de cibersegurança — verdadeiras almofadas de proteção para empresas em adaptação.

A resiliência digital torna-se assim um indicador de competitividade e um diferenciador operacional e comercial.

Considerações Finais

A Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança (NIS2) simboliza a passagem da cibersegurança do domínio técnico para o estratégico. Proteger é governar, e a segurança digital é um bem público partilhado.

Mais do que uma norma europeia, a NIS2 reflete o nosso tempo: os riscos já não vêm apenas de fora, mas também da interdependência invisível entre empresas, hospitais, ministérios e cidadãos.

Portanto, como num organismo vivo, a economia digital mantém-se saudável quando cada parte cumpre a sua função — essencial, importante ou pública — sob pena de comprometer o sistema inteiro.

Fonte

Nova Diretiva Europeia de Cibersegurança: NIS2 em Portugal